O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual, ou LOA, é uma lei brasileira que estabelece o orçamento do governo para o ano fiscal seguinte. Ela detalha as receitas a serem arrecadadas e as despesas a serem realizadas em todas as áreas e setores da administração pública. A LOA é um instrumento fundamental para o planejamento e a execução das políticas públicas e serve como guia para a alocação de recursos em diversas áreas, como educação, saúde, infraestrutura, segurança e mais.

A LOA é elaborada com base nas diretrizes estabelecidas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e deve garantir a consistência entre as metas fiscais e os recursos disponíveis, assegurando a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos.

Para acessar a Lei Orçamentária Anual de 2023, clique no link a seguir: