O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO, é uma lei brasileira que estabelece as diretrizes, metas e prioridades do governo para a elaboração do Orçamento Anual. Ela é fundamental para o planejamento e execução das despesas públicas, garantindo a coerência entre o que foi planejado e o que será efetivamente gasto pelo governo.

A LDO orienta a alocação de recursos em diversas áreas, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, assegurando a transparência e o equilíbrio das contas públicas. Ela também define as metas fiscais, limites de gastos e critérios para a elaboração do Orçamento, garantindo a responsabilidade fiscal do governo.

Para acessar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, clique no link a seguir: