BOM DIA! QUARTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2018
Detalhes da Lei

Lei
Número 707/2014
Tipo de Lei Ordinaria
Data 2016-11-06
Ementa Ratifica Protoolo de Intenções do CONSAMU
Situação Ativa
Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FAROL A RATIFICAR O PROTOCOLO DE ITENÇÕES SUBSTITUTIVO do consórcio intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICO, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E DECRET N° 6.017/2007, REVOGA A LEI 587/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Original 587/2013 FICA REVOGADA
Ano Exercicio 2014
Texto Original

MUNICÍPIO DE

FAROL

Rua Bahia, 880 - Farol - Paraná
CEP: 87325-000 - Fone/Fax: 44-3563-1101
E-mail: sic@farol.pr.gov.br

Expediente: De segunda à Sexta Feira
Das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas

Última atualização: 20/04/2018 17:01:44